26 outubro

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Opção pelo PERT para débitos em juízo: passo a passo para desistência da ação

Um dos procedimentos mais burocráticos para se fazer a opção pelo PERT é efetuar a desistência da ação para os casos de débitos que estejam sendo discutidos em juízo (ações anulatórias, mandados de segurança, embargos à execução fiscal, etc.).Para ajudar a todas com isso, elaboramos o seguinte passo a passo para desistência da ação: 1 Peticionar DESISTÊNCIA do pleito junto ao juízo da causa, com renúncia ao direito a que ele se funda a ação e extinção do feito com julgamento de mérito (com indicação do art. 5º da Lei n° 13.496/17 e do art. 13, I, II e III da Port....

25 outubro

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PERT: Sancionada Lei do REFIS

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei n° 13.496/17, produto da sanção do presidente Michel Temer ao projeto de lei do REFIS (PERT). Lamentavelmente foi vetada a possibilidade de inclusão de débitos do Simples Nacional no REFIS, portanto não há espaço para inclusão dessas dívidas nesse regime de parcelamento.A boa notícia está para as empresas que fizeram a opção pela modalidade mais comum de parcelamento, que é a de 148 parcelas com entrada dividida em 5 vezes: para esses, os descontos que era de 80% e 40% respectivamente para juros e multas, passaram a ser de 80% e...

07 outubro

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Escrita Perfeita Fisconnect

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Os erros de português podem minar a autoridade de um texto. Foram analisados centenas de textos para produção desse guia, que lista os erros gramaticais mais comuns para que você possa evitá-los. Confira a nossa lista! Para encontrar orientações sobre a palavra ou expressão que você tem dúvida, use o comando CTRL + F e faça sua pesquisa.Gêmeos do mal 1. “Mal” e “mau” Por que “gêmeos do mal”, com “L”? É que “mau” com “U” é um adjetivo, enquanto “mal” pode ser advérbio ou substantivo. Olha só: A luta entre o bem e o mal nunca acaba. Comemos muito mal durante a viagem. Nas...

16 setembro

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Simples Nacional: Tributação de rendimentos do Investidor Anjo

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Tributação de rendimentos do Investidor Anjo

EM PRODUÇÃO ...

16 setembro

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Startupês de A a Z, o Glossário das Startups: 67 termos indispensáveis que todo novo empreendedor deve conhecer

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Temos sido procurados por uma gama de brilhantes jovens empreendedores sedentos por colocarem em prática seus projetos, e com isso temos nos deparado diariamente com novos aprendizados (e que continue assim!). Esses jovens brilhantes chegam aqui em nosso escritório, para abrirem suas empresas, cheios de perguntas inteligentes, práticas e não raramente recheadas de termos próprios do “universo das startups”, o que nos obrigou a afinar nosso latim. E estar com o “startupês” em dia fica mais importante agora, já que a legislação brasileira passou a permitir que investidores-anjos façam aportes de capital em micro e pequenas empresas mesmo que optantes pelo Simples...

12 setembro

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Exclusão do Simples Nacional 2017

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Exclusão do Simples Nacional: Receita Federal Notifica Centenas de Milhares de Contribuintes sobre Dívidas Tributárias Notícia de 11/09/2017 do Portal da Receita Federal informa que expedirá nessa semana cerca de 550 mil notificações sobre débitos previdenciários e não previdenciários para com a Receita e a PGFN, com a finalidade de exclusão do Simples Nacional dos contribuintes devedores.As dívidas responsáveis por essa mobilização da Receita Federal atingem mais de R$ 22 bilhões de reais.Segundo a nota, precisamente no dia 12/09 (hoje) serão publicadas as notificações nas caixas postais dos Domicílios Tributários Eletrônicos (DTE) dos contribuintes devedores optantes pelo Simples Nacional, dando a...

22 agosto

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Advogado pode sublocar sala para profissional de outra área?

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Indo direto ao ponto, a resposta é sim: advogado pode sublocar sala para profissional de outra área. Pelo menos foi isso que ficou consignado na 603ª sessão de 20 de abril de 2017 pela Primeira Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, seção de São Paulo, cuja ementa diz:“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SALAS COMERCIAIS NAS QUAIS SE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NÍTIDA SEPARAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS – INVIOLABILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL. Não existe óbice ético à sublocação de uma sala existente no mesmo imóvel ocupado por um advogado a...

15 agosto

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Universo Startup: 23 Aceleradoras para Você Apresentar o Seu Pitch

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Fazer um negócio dar certo e decolar depende de uma série de fatores. O mercado, a tecnologia, as pessoas, os processos, o fôlego financeiro, a conjuntura econômica, enfim, todos esses elementos e mais alguns outros precisam se alinhar (às vezes não necessariamente todos, mas a maioria sem dúvida), para que a empresa nova alcance o sucesso. Mas, e se rolar um empurrãozinho?Esse empurrãozinho pode ser dado por uma aceleradora (conheça o conceito de “aceleradora” em nosso artigo “Startupês de A a Z, o Glossário das Startups: 67 termos indispensáveis que todo novo empreendedor deve conhecer”). Para te ajudar nisso, relacionamos abaixo...

06 fevereiro

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Regulamentação PRT

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Dois dias após a publicação da regulamentação do PRT pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa n° 1.687/17), foi a vez da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN lançar sua própria regulamentação, por meio da Portaria PGFN n° 152/17. No bojo desse programa, compete à Procuradoria regulamentar a parte da MP que trata dos parcelamentos relativos aos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Vale lembrar que os débitos alcançados pelo PRT são aqueles cujo titular é a União, vencidos até 30/11/16, tendo ou não natureza tributária.A Portaria não trouxe nenhuma previsão de dedução de multa e juros para...

02 fevereiro

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Receita Federal Publica Regulamentação do “ Quase REFIS ”

Posted by Rogério Pereira da Silva

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Receita Federal Publica Regulamentação do “Quase REFIS”

Carecia de regulamentação a Medida Provisória n° 766/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT oferece instrumentos para que os contribuintes regularizarem seus débitos juntamente à Receita Federal do Brasil e à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Pela falta de benesses fiscais que reduzissem ou perdoassem multa e juros de débitos vencidos, muitos passaram a intitular o novo programa de “ Cheiro de REFIS ”, “ REFIS do Temer ” ou “ Quase REFIS ”.Com a superveniência da regulamentação pela Instrução Normativa n° 1.687/17, os contribuintes passam a ter até o dia 31/05/2017 para promover a adesão ao...

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