12 agosto

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Relatório de Transparência Salarial: Empresas têm prazo até 30 de agosto para submeter Relatório de Transparência Salarial: entenda as novas exigências

Empresas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 30 de agosto para preencher e submeter o **Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios**. Essa exigência é parte da Lei de Igualdade Salarial, que visa promover a transparência e combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. Este é o segundo relatório que as empresas devem enviar em 2024, e o prazo se aproxima rapidamente, exigindo atenção e ação imediata das organizações. O Que as Empresas precisam fazer?As empresas devem preencher o Relatório de Transparência Salarial através do portal Emprega Brasil, onde deverão detalhar as...

12 agosto

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Heranças sob pressão: Reforma Tributária impulsiona corrida para pagar menos impostos

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in Patrimonial, Tributário

A iminente reforma tributária no Brasil está gerando uma verdadeira corrida entre famílias que buscam proteger seus patrimônios de um aumento iminente nos impostos sobre heranças e doações. Com as novas regras tributárias sendo amplamente discutidas no Congresso, a expectativa de uma elevação significativa na tributação está levando muitas pessoas a agir rapidamente, antecipando a transferência de bens para garantir uma carga tributária menor antes que as mudanças entrem em vigor. O crescimento nas doações de bens imóveisUm reflexo direto dessa antecipação é o aumento nas doações de bens imóveis. Em Minas Gerais, por exemplo, o número de doações de imóveis...

11 agosto

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Como a Reforma Tributária pode transformar o planejamento fiscal e patrimonial: fique por dentro dos impactos do ITCMD

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in Patrimonial, Tributário

A reforma tributária está prestes a trazer uma série de mudanças importantes para o sistema tributário brasileiro. Com o objetivo de simplificar e tornar mais transparente a complexa rede de tributos no país, essas reformas prometem impactar significativamente a forma como as empresas, especialmente as familiares, planejam suas obrigações fiscais e sucessórias.Para os empresários e gestores de patrimônios, a reforma representa uma oportunidade e um desafio. A adaptação a esse novo cenário é essencial para garantir a conformidade tributária e a eficiência no gerenciamento de ativos e heranças. Um dos pontos mais críticos dessa reforma, especialmente no contexto de planejamento...

05 agosto

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Receita Federal define alíquota de 15% de IR para Alienação de Cotas de Fundos Imobiliários por Estrangeiros

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in Tributário

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT 202/24, definiu que a alíquota do Imposto de Renda (IR) aplicável aos ganhos de capital obtidos por investidores estrangeiros na alienação de cotas de fundos de investimento imobiliário (FII) é de 15%. Essa alíquota se aplica especificamente em situações onde a venda dessas cotas ocorre fora da bolsa de valores, em mercados de balcão organizados. Detalhes da decisãoA decisão veio em resposta a uma consulta feita por uma investidora estrangeira que, não sendo residente em uma jurisdição de tributação favorecida, buscava esclarecer a tributação sobre os ganhos de capital resultantes...

05 agosto

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Novas Regras para trabalho aos domingos e feriados: o que as empresas precisam saber

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in Trabalhista

A partir de 1º de agosto, entra em vigor a Portaria 3.665/2023, que traz mudanças significativas para as empresas quanto ao trabalho aos domingos e feriados. Essa nova regulamentação, que substitui as normas anteriores, visa a regularizar e restringir o trabalho nesses dias a determinadas atividades essenciais e àquelas autorizadas por lei ou convenção coletiva. As empresas precisarão se adaptar rapidamente para cumprir as novas exigências e evitar penalidades. O que muda com a nova portaria?A Portaria 3.665/2023 estabelece que o trabalho aos domingos e feriados será permitido apenas para atividades consideradas essenciais, como hospitais, farmácias e transporte público, além de...

05 agosto

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Entendendo a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

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in Fiscal, Tributário

Se você já ouviu falar sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, mas ficou confuso com os detalhes, este conteúdo vai esclarecer o assunto de forma simples e prática. O que aconteceu? Entenda a decisão do STFNo passado, muitas empresas pagaram as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins calculando suas bases de acordo com o valor total das vendas, que incluía o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Isso ocorreu devido a interpretações jurídicas que exigiam a inclusão do ICMS nas bases de cálculo dessas contribuições. No entanto,...

05 agosto

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INSS sobre a Remuneração em Sociedades Simples: o que você precisa saber

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in Previdência

Se você faz parte de uma sociedade simples que presta serviços, como uma clínica médica ou um escritório de advocacia, e também trabalha na empresa, é fundamental compreender como funciona a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o pró-labore. Muitas pessoas confundem os valores recebidos como lucro com aqueles recebidos pelo trabalho realizado, mas essa distinção é essencial para evitar problemas fiscais. O que é uma Sociedade Simples?Uma sociedade simples é uma estrutura jurídica bastante comum no Brasil, formada por profissionais que exercem atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, como médicos, advogados, engenheiros, entre outros. Nessa modalidade, os...

05 agosto

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Senado debate propostas para estabelecimento de pisos salariais em diversas categorias profissionais

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in Trabalhista

O debate sobre a implementação de pisos salariais para diferentes categorias profissionais no Brasil tem ganhado força no Senado. Diversos projetos estão sendo analisados com o objetivo de garantir uma remuneração mínima justa para trabalhadores de setores variados. Esse tema não apenas reflete a necessidade de assegurar um salário adequado para diversas profissões, mas também levanta discussões sobre os impactos econômicos e as fontes de financiamento necessárias para viabilizar esses pisos salariais. Piso salarial da enfermagem: um caso emblemáticoUm dos exemplos mais significativos dentro desse debate é o piso salarial da enfermagem. Em 2022, o Congresso aprovou e sancionou a Emenda...

04 agosto

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Receita Federal adia aplicação de multas para erros na DIRBI após pedido de entidades contábeis

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in Fiscal

Em resposta a um pedido do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Fenacon e do Ibracon, a Receita Federal prorrogou para 21 de setembro de 2024 o prazo para a aplicação de multas relacionadas a erros na Declaração de Informações de Rendimentos de Benefícios Fiscais (DIRBI) referentes aos períodos de apuração entre janeiro e julho de 2024. Essa mudança foi oficializada por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.204/2024, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, 19 de julho. Impacto da prorrogação nas empresasA Receita Federal já recebeu mais de 250 mil declarações de Pessoas Jurídicas utilizando...

04 agosto

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ANPD regulamenta indicação do encarregado de dados: saiba o que mudou

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in Proteção de dados e privacidade

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nova resolução que regulamenta a obrigatoriedade da indicação do encarregado de dados (Data Protection Officer - DPO), conforme previsto no § 3º do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa nova norma estabelece diretrizes claras para a nomeação e atuação do DPO, reforçando a importância dessa função no cumprimento das exigências da LGPD. O Que Mudou com a nova resolução?A nova resolução da ANPD exige que a indicação do encarregado de dados seja realizada formalmente, através de um documento escrito e inequívoco. No caso de pessoas de...

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