12 julho

Sticky

Novas Regras para Tributação de Incorporações Imobiliárias

A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou uma nova regra, a Instrução Normativa RFB nº 2.179, em 5 de março de 2024, que traz importantes mudanças para a tributação de incorporações imobiliárias. Esta norma consolida informações sobre regimes especiais de tributação e o pagamento unificado de impostos para construções de casas e apartamentos contratadas nos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. Detalhes da Instrução Normativa RFB nº 2.179 Os artigos 8º ao 10º da Instrução Normativa detalham os passos que as empresas devem seguir para optar por este regime especial de tributação. A partir de 1º de...

12 julho

0 Comments

Sticky

STF Julgará em Agosto Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e Cofins

Posted by Conteúdo

in Tributário

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará um recurso de grande relevância para o cenário tributário brasileiro: a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Este julgamento é uma continuação de decisões anteriores, como a que excluiu o ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Contexto e importância do julgamento O julgamento, marcado para o dia 28 de agosto, tratará do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, referente ao Tema 118. A decisão poderá ter um impacto financeiro significativo, estimado em R$ 35,4 bilhões em um período de cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes...

12 julho

0 Comments

Sticky

Cuidado com Créditos Fiscais Fictícios: Nova Operação da Receita Federal

Posted by Conteúdo

in Tributário

A Receita Federal, em parceria com a Polícia Federal, lançou a Operação “Crédito Pirata” para combater fraudes tributárias que geraram um prejuízo superior a R$1 bilhão aos cofres públicos. A ação, ocorrida na manhã de 18 de junho, visa reunir provas contra uma estrutura de consultoria que abusava das Declarações de Compensação, além de possíveis crimes de falsificação de documentos e lavagem de dinheiro. Entendendo a fraude A fraude com créditos fiscais fictícios atingiu 530 contribuintes em 200 cidades de 22 estados brasileiros, totalizando R$1.020.710.804,39. Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em São Paulo, Campos do Jordão, Osasco, Praia Grande...

05 julho

0 Comments

Sticky

Contribuição Assistencial Patronal: O Que Você Precisa Saber

Posted by Conteúdo

in Departamento Pessoal

A contribuição assistencial patronal é um tema que gera muitas dúvidas e discussões no ambiente empresarial. Este artigo aborda os principais pontos para entender melhor essa obrigação, incluindo sua base legal, regulamentação, decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negociações coletivas e controvérsias judiciais. Também exploraremos a importância de se manter atualizado sobre as mudanças legislativas que podem impactar essa contribuição.Base Legal e Regulamentação No Brasil, a legislação trabalhista permite que sindicatos e entidades de classe estabeleçam contribuições, como a contribuição assistencial patronal, por meio de negociações coletivas. Essas contribuições são diferentes das contribuições sindicais obrigatórias, que foram modificadas pela Reforma...

03 julho

0 Comments

Sticky

Entenda a Importância da Declaração de Informações sobre Obras (DET)

Posted by Conteúdo

in Departamento Pessoal

A Declaração de Informações sobre Obras (DET) é um documento essencial no contexto trabalhista brasileiro, especialmente no setor de construção civil. Este documento é uma obrigação legal para empresas que realizam obras de construção civil, desempenhando um papel fundamental para o setor. Vamos explorar detalhadamente a importância da Declaração de Informações sobre Obras (DET) e seus impactos positivos em várias frentes.Regularização e Conformidade A Declaração de Informações sobre Obras (DET) assegura que as empresas cumpram suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas nas obras que realizam. Com a DET, é possível garantir a regularização das atividades, evitando a informalidade e a sonegação...

30 junho

0 Comments

Sticky

Receita Federal Intensifica Fiscalização sobre Empresas que Importam Tecnologia

Posted by Conteúdo

in Fiscal

A Receita Federal intensifica a fiscalização sobre empresas que importam tecnologia e serviços do exterior, visando garantir o cumprimento das obrigações tributárias. Este reforço na fiscalização tem como alvo principal as empresas inadimplentes, que muitas vezes adquirem serviços técnicos, administrativos e softwares de fornecedores estrangeiros sem pagar as devidas taxas.Foco na Regularização TributáriaDe acordo com o Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal, um número significativo de empresas brasileiras está falhando em cumprir suas obrigações tributárias ao importar tecnologia. Essas obrigações incluem o pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e Pis/Cofins. A falta de cumprimento dessas obrigações...

30 junho

0 Comments

Sticky

Receita Federal Notifica Mais de 33 Mil Contribuintes do Simples Nacional! Será que você está na lista?

Posted by Conteúdo

in Fiscal

A Receita Federal notifica contribuintes do Simples Nacional! Mais de 33 mil empresas foram notificadas por omissão de receita em 2020. Achou que o ano já passou e está tranquilo? Não tão rápido! A Receita pode cobrar pelos últimos cinco anos, deixando muitos empresários preocupados com suas obrigações fiscais. Neste blogpost, vamos explorar o que está gerando essa omissão, os impactos do PIX e como você pode regularizar sua situação para evitar complicações.O Que Está Gerando Essa Omissão?Muitos empresários estão se perguntando: será que é o PIX? A popularização do PIX como meio de pagamento trouxe uma facilidade enorme para...

30 junho

0 Comments

Sticky

STJ Decide pela Tributação de Valores Restituídos com Selic pelo PIS e Cofins

Posted by Conteúdo

in Fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que os valores restituídos aos contribuintes, corrigidos pela taxa Selic, devem ser tributados pelo PIS e Cofins. A decisão se baseia no entendimento de que esses valores são considerados receita bruta e, portanto, sujeitos à tributação. Essa decisão tem implicações significativas para as empresas e contribuintes, que devem estar atentos às mudanças na legislação e ajustar suas práticas contábeis e fiscais de acordo. Mudança no Entendimento Jurídico A recente decisão do STJ contraria a expectativa criada por uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2022, o STF havia determinado que...

28 junho

0 Comments

Sticky

DIRBI: o que você precisa saber sobre a nova obrigação acessória

Posted by Rogério Pereira da Silva

in Fiscal

DIRBI Declaração de Informações sobre a Realização de Bens e Serviços

A Declaração de Informações sobre a Realização de Bens e Serviços (DIRBI) é uma nova obrigação acessória essencial para a regularização fiscal das empresas no Brasil. Implementada recentemente, a DIRBI deve ser apresentada mensalmente pelo estabelecimento matriz da empresa. Este blogpost detalha tudo o que você precisa saber sobre a DIRBI, sua importância, e como garantir o cumprimento dessa exigência para evitar multas e complicações fiscais. O essencial sobre a DIRBI Periodicidade: A Declaração de Informações sobre a Realização de Bens e Serviços (DIRBI) deve ser enviada mensalmente. A frequência mensal exige das empresas uma atenção contínua para garantir que todas as...

27 junho

0 Comments

Sticky

Vale a pena investir em energia renovável em minha indústria?

Posted by Conteúdo

in Indústria

Investir em energia renovável tem sido cada vez mais comum no Brasil e podem, ainda, reduzir impostos sobre os materiais das placas.

O investimento em uma fonte de energia renovável numa empresa pode ser bastante atrativo, principalmente para empresas que desejam economizar com as contas de energia, que aumentam seus custos mês a mês. Porém, para investir nisso, é preciso tomar alguns cuidados.Ainda que exista bastante estímulo e até mesmo pressão para adquirir energia renovável hoje em dia, nem todas as empresas devem investir em energia renovável. Assim, é preciso considerar sua cidade, o tamanho da empresa e o valor em caixa. Explicamos neste artigo como colocar esses fatores na balança e decidir se vale a pena para sua empresa. Sua marca deve...

Contjet Contabilidade