04 agosto

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ANPD regulamenta indicação do encarregado de dados: saiba o que mudou

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nova resolução que regulamenta a obrigatoriedade da indicação do encarregado de dados (Data Protection Officer - DPO), conforme previsto no § 3º do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa nova norma estabelece diretrizes claras para a nomeação e atuação do DPO, reforçando a importância dessa função no cumprimento das exigências da LGPD. O Que Mudou com a nova resolução?A nova resolução da ANPD exige que a indicação do encarregado de dados seja realizada formalmente, através de um documento escrito e inequívoco. No caso de pessoas de...

04 agosto

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Alerta Importante: Receita Federal adverte sobre sites falsos do gerador de guias do MEI

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in Fiscal

A Receita Federal emitiu um aviso crucial aos contribuintes sobre a existência de sites fraudulentos que imitam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (PGMEI). Esses sites falsos podem desviar os usuários para programas fraudulentos, resultando em documentos inválidos que podem causar prejuízos financeiros e problemas legais aos contribuintes. Como identificar sites falsos do gerador de guias do MEIDica de segurança:Ao acessar o PGMEI, certifique-se de que o domínio do site seja "receita.fazenda.gov.br". Esse é o único endereço seguro e oficial para gerar documentos do PGMEI ou acessar outros serviços da Receita Federal. Exemplo de link...

04 agosto

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STF estende prazo para negociação sobre desoneração da folha até 11 de setembro

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in Fiscal, Trabalhista

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional analise medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento das empresas. A decisão foi tomada após um pedido do governo e do Senado, que ainda não chegaram a um consenso sobre as medidas de compensação para a perda de arrecadação gerada por essa política. Contexto da desoneração da folha de pagamentoA desoneração da folha de pagamento foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2023 e tem validade até 2027. Ela abrange 17 setores da economia, incluindo alguns...

04 agosto

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Receita Federal estende prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024

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in Fiscal

A Receita Federal anunciou uma importante prorrogação no prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. De acordo com a Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (31), o novo prazo final para aderir ao programa é 31 de outubro de 2024. Essa extensão oferece uma nova janela de oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas pendências fiscais com condições vantajosas.O que é o Programa Litígio Zero 2024?O Programa Litígio Zero 2024 é uma iniciativa da Receita Federal destinada a facilitar a regularização de débitos fiscais, oferecendo aos contribuintes a chance de negociar dívidas...

26 julho

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Juros Remuneratórios: Entenda como Eles Afetam a Base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

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in Fiscal, Tributário

Em um recente julgamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros remuneratórios devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e estabelece uma orientação importante para empresas e contribuintes. O que são Juros Remuneratórios? Juros remuneratórios são os valores recebidos como compensação pelo uso de capital, incluindo: - Juros calculados pela taxa Selic ou outros índices.- Juros recebidos por repetição de indébito tributário.- Juros de devolução de depósitos judiciais.- Juros por pagamentos em atraso decorrentes de obrigações contratuais. Esses juros são considerados receitas...

26 julho

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ECF 2024: Como Evitar Divergências na Escrituração e Evitar Multas

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in Contabilidade, Fiscal

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma das principais obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), essencial para empresas que precisam transmitir informações fiscais e financeiras. A ECF tem o objetivo de cruzar dados contábeis e fiscais relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Prazo de entrega O prazo para a entrega da ECF 2024 é até 31 de julho. Composição e função Composta por 17 blocos de preenchimento, a ECF também realiza a conferência de outras obrigações acessórias, cruzando informações com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)...

26 julho

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Nanoempreendedor: Nova Categoria Jurídica na Reforma Tributária

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in Fiscal, Tributário

No dia 5/7/2024, após 40 dias de discussão, foi apresentado na Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) que regulamenta o novo sistema de impostos sobre o consumo. A grande novidade desse parecer é a criação da figura do nanoempreendedor.Deputados Propõem Isenção Tributária para Quem Faturar até R$ 40,5 Mil por AnoEssa nova categoria jurídica é voltada para empreendedores que faturam até R$ 40,5 mil por ano, ou aproximadamente R$ 3,38 mil mensais. A proposta prevê a isenção da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para esses...

26 julho

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Alerta da Receita Federal: cuidado com páginas falsas do PGMEI

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in Fiscal

A Receita Federal do Brasil emitiu um comunicado importante alertando a população sobre a existência de páginas fraudulentas que imitam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (PGMEI). Esses sites enganosos podem redirecionar os usuários para plataformas falsas, gerando documentos incorretos. Isso pode causar sérios prejuízos financeiros e implicações legais para os contribuintes. Fique atento e sempre verifique a autenticidade dos sites antes de inserir suas informações. Como identificar páginas falsas do PGMEI Verifique o endereço do site: certifique-se de que está acessando o site oficial da Receita Federal. URLs oficiais geralmente terminam com...

26 julho

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Última chance para regularizar débitos com a Receita Federal: programa Litígio Zero 2024

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in Fiscal

O prazo para aderir ao programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal está se encerrando em 31 de julho. Este programa é uma excelente oportunidade para pessoas físicas e empresas de todos os portes, desde microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) até grandes corporações com débitos de até R$ 50 milhões, regularizarem suas pendências tributárias. O que é o Programa Litígio Zero 2024? O programa Litígio Zero 2024 permite que contribuintes e a Receita Federal cheguem a um acordo para regularizar débitos tributários. A iniciativa oferece vantagens significativas, como descontos de até 100% nos juros e opções de parcelamento das...

21 julho

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Contribuição Assistencial Patronal: o que você precisa saber

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in Trabalhista

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (RR 20957-42.2015.04.0751) trouxe à tona a questão da contribuição assistencial patronal, determinando que essa contribuição pode ser cobrada, desde que as empresas tenham o direito de se opor. Essa decisão está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935, que afirmou a constitucionalidade da contribuição assistencial dos empregados, desde que seja garantido o direito de oposição. Todas as Empresas são obrigadas a pagar a contribuição assistencial? Obrigatoriedade condicional: de acordo com a decisão do TST, os sindicatos podem impor a contribuição assistencial patronal através de Convenção Coletiva de Trabalho...

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