26 julho

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Última chance para regularizar débitos com a Receita Federal: programa Litígio Zero 2024

O prazo para aderir ao programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal está se encerrando em 31 de julho. Este programa é uma excelente oportunidade para pessoas físicas e empresas de todos os portes, desde microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) até grandes corporações com débitos de até R$ 50 milhões, regularizarem suas pendências tributárias. O que é o Programa Litígio Zero 2024? O programa Litígio Zero 2024 permite que contribuintes e a Receita Federal cheguem a um acordo para regularizar débitos tributários. A iniciativa oferece vantagens significativas, como descontos de até 100% nos juros e opções de parcelamento das...

21 julho

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Contribuição Assistencial Patronal: o que você precisa saber

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in Trabalhista

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (RR 20957-42.2015.04.0751) trouxe à tona a questão da contribuição assistencial patronal, determinando que essa contribuição pode ser cobrada, desde que as empresas tenham o direito de se opor. Essa decisão está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935, que afirmou a constitucionalidade da contribuição assistencial dos empregados, desde que seja garantido o direito de oposição. Todas as Empresas são obrigadas a pagar a contribuição assistencial? Obrigatoriedade condicional: de acordo com a decisão do TST, os sindicatos podem impor a contribuição assistencial patronal através de Convenção Coletiva de Trabalho...

21 julho

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Urgente: cadastro no DET para MEIs e empregadores domésticos deve ser feito Até 1º de agosto

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in Trabalhista

Microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos têm até o dia 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esta plataforma é essencial para a comunicação com a inspeção do trabalho e é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles sem funcionários. Importância do cadastro no DET O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma digital que centraliza a comunicação entre empregadores e a inspeção do trabalho. Com a implementação do DET, todos os comunicados enviados possuem valor legal, eliminando a necessidade de notificações por correio ou outros meios tradicionais. Isso simplifica os processos e garante que todas as informações...

21 julho

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Atenção! Importante sobre a Desoneração da Folha de Pagamento

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in Departamento Pessoal, Fiscal

Desoneração da Folha de Pagamento: o que você precisa saber Queremos informar que o Congresso e o governo federal decidiram adiar o fim da desoneração da folha de pagamento, que estava previsto para acabar no dia 19 de julho. Isso significa que as empresas continuarão tendo um alívio nos impostos sobre os salários que pagam aos seus funcionários. Decisão do Supremo Tribunal Federal No dia 16 de julho, o ministro Edison Fachin do Supremo Tribunal Federal decidiu que esse benefício vai durar até o dia 11 de setembro de 2024. A decisão veio como um alívio para muitas empresas, que dependem dessa desoneração...

21 julho

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Destaque do ICMS nas Transferências Interestaduais: prazos e procedimentos para 2024

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in Fiscal

Com a publicação do Convênio ICMS 93/2024, Estados e o Distrito Federal têm a autorização para exigir o destaque do ICMS nas operações interestaduais de transferências de mercadorias até o dia 31 de outubro de 2024. Esta regulamentação, resultado de uma série de convênios anteriores, traz importantes prazos e procedimentos que as empresas devem seguir para garantir a conformidade fiscal. Histórico e contexto O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) permitiu que os Estados autorizassem os contribuintes a retomarem o destaque do ICMS nessas operações, revivendo as diretrizes do Convênio ICMS 228/2023. Originalmente, este convênio era válido até 30 de abril de...

21 julho

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Importantes mudanças trabalhistas para empresas a partir de agosto

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in Trabalhista

A partir de agosto, empresas de todos os portes enfrentarão importantes mudanças no cenário trabalhista brasileiro. Três novas regulamentações prometem impactar significativamente as operações empresariais: o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), as atualizações do eSocial e as novas limitações de trabalho aos domingos e feriados. Confira as principais mudanças e suas implicações para garantir que sua empresa esteja preparada. Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) Prazo: Até 1º de agostoDescrição: Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos têm até o dia 1º de agosto para se registrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esta plataforma digital centraliza a comunicação entre empregadores e a inspeção do trabalho, visando simplificar...

12 julho

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Como Funciona a Transferência e Uso de Créditos Acumulados de ICMS

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in Fiscal

Você sabia que empresas podem usar créditos acumulados de ICMS para pagar impostos? Vamos entender melhor como isso funciona e como sua empresa pode se beneficiar dessa possibilidade. O que são créditos acumulados de ICMS? Créditos acumulados de ICMS são valores que uma empresa pode usar para abater o imposto devido, gerados quando ela paga mais ICMS na compra de insumos do que na venda de seus produtos. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a empresa compra matérias-primas com ICMS e vende produtos com menos ICMS. Esses créditos podem se acumular ao longo do tempo e representar uma oportunidade significativa de economia...

12 julho

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Implicações do ICMS no Caso de Extravio de Mercadorias Durante o Transporte

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in Fiscal

O transporte de mercadorias é uma etapa crucial nas operações comerciais, e o extravio de mercadorias durante essa fase pode gerar complicações tributárias significativas. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) tem implicações específicas nestes casos, e entender como proceder pode evitar problemas com a fiscalização e garantir a conformidade tributária. Neste blogpost, exploraremos as implicações do ICMS no caso de extravio de mercadorias durante o transporte e as responsabilidades dos contribuintes. Fato Gerador do ICMS em caso de extravio O fato gerador do ICMS ocorre no momento em que a mercadoria deixa o estabelecimento do contribuinte, conforme estipulado pela...

12 julho

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Você sabia que diversos contribuintes estão com inscrições suspensas ou inaptas por não localização do seu estabelecimento?

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in Fiscal

Você sabia que muitos contribuintes enfrentam problemas com inscrições suspensas ou declaradas inaptas devido à não localização de seus estabelecimentos? Entender as regras do ICMS e garantir que seu estabelecimento esteja corretamente cadastrado no CADESP é essencial para evitar complicações fiscais. Vamos explorar como a localização de estabelecimentos no ICMS pode afetar sua empresa e como você pode garantir a conformidade com as normas. Definindo um estabelecimento para fins de ICMS Para fins de ICMS, um estabelecimento é definido como qualquer local — privado ou público, construído ou não, inclusive de terceiros — onde o contribuinte realiza suas atividades de forma permanente...

12 julho

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Prorrogação de Prazo para Regularização de Incentivos Fiscais

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in Tributário

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram, através da Portaria Conjunta nº 15/24, a prorrogação do prazo para adesão à transação tributária estabelecida no Edital nº 4/24. Inicialmente previsto para terminar em 28 de junho, o novo prazo agora se estende até 30 de setembro de 2024. Esta prorrogação oferece uma oportunidade valiosa para empresas ajustarem suas contabilidades e regularizarem incentivos fiscais utilizados de forma não conforme. Objetivo da prorrogação A extensão do prazo é direcionada a empresas que utilizaram incentivos fiscais estaduais de maneira inadequada, aplicando-os em custeio em vez de investimento. Essas empresas excluíram do cálculo...

Contjet Contabilidade