19 agosto

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O Contencioso Administrativo na Reforma Tributária: desafios e oportunidades

A promulgação da Emenda Constitucional 132/23 marcou o início de uma nova era para o sistema tributário brasileiro, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças visam simplificar e tornar mais transparente o complexo sistema tributário do país, mas também trazem novos desafios, especialmente no que se refere ao contencioso administrativo. Neste artigo, vamos explorar como as novas regras podem impactar as operações empresariais e quais oportunidades elas oferecem. Novas Regras para o contencioso administrativo Um dos pontos centrais da reforma tributária é a regulamentação do contencioso administrativo, que será fundamental para...

19 agosto

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Split Payment na Reforma Tributária: como funcionará o novo Sistema de Retenção de Impostos

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in Tributário

Com a reforma tributária em andamento, uma das mudanças mais significativas é a introdução do sistema de Split Payment. Este mecanismo promete transformar a maneira como os impostos são retidos e pagos no Brasil, especialmente no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Neste artigo, explicaremos como o sistema funcionará, seus impactos nas empresas e no sistema financeiro, e o que esperar dessa inovação tributária. O Que é o Split Payment?O Split Payment, ou pagamento dividido, refere-se a um sistema em que o valor de uma transação é automaticamente dividido...

12 agosto

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Confaz: Nova regulamentação do Confaz exige adequação de empresas à mudança no processo de emissão de NF-e

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in Fiscal

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) introduziu mudanças significativas no processo de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) com a publicação do Ajuste Sinief nº 43/2023. A partir de 1º de agosto de 2024, o processo de denegação de NF-e será substituído pelo evento de rejeição, marcando uma transformação importante na maneira como as inconsistências cadastrais de emitentes e destinatários serão tratadas. O que é a denegação e por que está sendo substituída? Atualmente, a denegação de uma NF-e ocorre quando há problemas cadastrais com a Inscrição Estadual do emitente ou destinatário, resultando no bloqueio definitivo da nota fiscal. Isso significa...

12 agosto

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Relatório de Transparência Salarial: Empresas têm prazo até 30 de agosto para submeter Relatório de Transparência Salarial: entenda as novas exigências

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in Trabalhista

Empresas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 30 de agosto para preencher e submeter o **Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios**. Essa exigência é parte da Lei de Igualdade Salarial, que visa promover a transparência e combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. Este é o segundo relatório que as empresas devem enviar em 2024, e o prazo se aproxima rapidamente, exigindo atenção e ação imediata das organizações. O Que as Empresas precisam fazer?As empresas devem preencher o Relatório de Transparência Salarial através do portal Emprega Brasil, onde deverão detalhar as...

12 agosto

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Heranças sob pressão: Reforma Tributária impulsiona corrida para pagar menos impostos

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in Patrimonial, Tributário

A iminente reforma tributária no Brasil está gerando uma verdadeira corrida entre famílias que buscam proteger seus patrimônios de um aumento iminente nos impostos sobre heranças e doações. Com as novas regras tributárias sendo amplamente discutidas no Congresso, a expectativa de uma elevação significativa na tributação está levando muitas pessoas a agir rapidamente, antecipando a transferência de bens para garantir uma carga tributária menor antes que as mudanças entrem em vigor. O crescimento nas doações de bens imóveisUm reflexo direto dessa antecipação é o aumento nas doações de bens imóveis. Em Minas Gerais, por exemplo, o número de doações de imóveis...

11 agosto

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Como a Reforma Tributária pode transformar o planejamento fiscal e patrimonial: fique por dentro dos impactos do ITCMD

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in Patrimonial, Tributário

A reforma tributária está prestes a trazer uma série de mudanças importantes para o sistema tributário brasileiro. Com o objetivo de simplificar e tornar mais transparente a complexa rede de tributos no país, essas reformas prometem impactar significativamente a forma como as empresas, especialmente as familiares, planejam suas obrigações fiscais e sucessórias.Para os empresários e gestores de patrimônios, a reforma representa uma oportunidade e um desafio. A adaptação a esse novo cenário é essencial para garantir a conformidade tributária e a eficiência no gerenciamento de ativos e heranças. Um dos pontos mais críticos dessa reforma, especialmente no contexto de planejamento...

05 agosto

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Receita Federal define alíquota de 15% de IR para Alienação de Cotas de Fundos Imobiliários por Estrangeiros

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in Tributário

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT 202/24, definiu que a alíquota do Imposto de Renda (IR) aplicável aos ganhos de capital obtidos por investidores estrangeiros na alienação de cotas de fundos de investimento imobiliário (FII) é de 15%. Essa alíquota se aplica especificamente em situações onde a venda dessas cotas ocorre fora da bolsa de valores, em mercados de balcão organizados. Detalhes da decisãoA decisão veio em resposta a uma consulta feita por uma investidora estrangeira que, não sendo residente em uma jurisdição de tributação favorecida, buscava esclarecer a tributação sobre os ganhos de capital resultantes...

05 agosto

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Novas Regras para trabalho aos domingos e feriados: o que as empresas precisam saber

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in Trabalhista

A partir de 1º de agosto, entra em vigor a Portaria 3.665/2023, que traz mudanças significativas para as empresas quanto ao trabalho aos domingos e feriados. Essa nova regulamentação, que substitui as normas anteriores, visa a regularizar e restringir o trabalho nesses dias a determinadas atividades essenciais e àquelas autorizadas por lei ou convenção coletiva. As empresas precisarão se adaptar rapidamente para cumprir as novas exigências e evitar penalidades. O que muda com a nova portaria?A Portaria 3.665/2023 estabelece que o trabalho aos domingos e feriados será permitido apenas para atividades consideradas essenciais, como hospitais, farmácias e transporte público, além de...

05 agosto

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Entendendo a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

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in Fiscal, Tributário

Se você já ouviu falar sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, mas ficou confuso com os detalhes, este conteúdo vai esclarecer o assunto de forma simples e prática. O que aconteceu? Entenda a decisão do STFNo passado, muitas empresas pagaram as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins calculando suas bases de acordo com o valor total das vendas, que incluía o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Isso ocorreu devido a interpretações jurídicas que exigiam a inclusão do ICMS nas bases de cálculo dessas contribuições. No entanto,...

05 agosto

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INSS sobre a Remuneração em Sociedades Simples: o que você precisa saber

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in Previdência

Se você faz parte de uma sociedade simples que presta serviços, como uma clínica médica ou um escritório de advocacia, e também trabalha na empresa, é fundamental compreender como funciona a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o pró-labore. Muitas pessoas confundem os valores recebidos como lucro com aqueles recebidos pelo trabalho realizado, mas essa distinção é essencial para evitar problemas fiscais. O que é uma Sociedade Simples?Uma sociedade simples é uma estrutura jurídica bastante comum no Brasil, formada por profissionais que exercem atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, como médicos, advogados, engenheiros, entre outros. Nessa modalidade, os...

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