26 agosto

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Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): O Que é e Como se Adequar a Essa Nova Exigência

Com a constante evolução da tecnologia e a necessidade de simplificação dos processos burocráticos, o **Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)** foi criado para facilitar a comunicação entre empregadores e os Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs). Instituído pela Lei n° 14.261/2021 e incorporado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) através do artigo 628-A, o DET é uma plataforma digital essencial para a fiscalização trabalhista no Brasil. Se você é empregador, é fundamental entender o que é o DET, como ele funciona, e quais são suas obrigações para garantir a conformidade legal.O Que é o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?O DET é uma plataforma...

26 agosto

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Exame Toxicológico no eSocial: tudo o que sua empresa precisa saber para evitar penalidades

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in Trabalhista

Desde 1º de agosto de 2024, tornou-se obrigatória a inclusão das informações do exame toxicológico no eSocial. Essa mudança impacta todas as empresas que empregam motoristas profissionais de categorias C, D e E, exigindo atenção redobrada para garantir a conformidade com as novas exigências legais.Neste artigo, vamos aprofundar as implicações dessa nova exigência, explicar como realizar o envio correto dos dados e responder às perguntas mais frequentes sobre o exame toxicológico no eSocial. Assim, sua empresa poderá evitar multas e outras penalidades, mantendo-se em conformidade com as normas trabalhistas e de segurança.O que é o exame toxicológico e por que...

26 agosto

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Declaração de Igualdade Salarial 2024: evite multas e garanta conformidade

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in Trabalhista

Empresas em todo o Brasil devem estar atentas ao prazo para a entrega da Declaração de Igualdade Salarial 2024. Se sua empresa possui 100 ou mais empregados, é fundamental que realize o envio dessa declaração até o dia **30 de agosto de 2024**. A conformidade com essa obrigação não só evita penalidades, mas também fortalece a responsabilidade social da empresa ao promover a equidade salarial entre homens e mulheres.O Que é a Declaração de Igualdade Salarial 2024?A Declaração de Igualdade Salarial 2024 é uma exigência legal que tem como objetivo garantir que as empresas adotem práticas justas de remuneração. Trata-se...

12 agosto

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Relatório de Transparência Salarial: Empresas têm prazo até 30 de agosto para submeter Relatório de Transparência Salarial: entenda as novas exigências

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in Trabalhista

Empresas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 30 de agosto para preencher e submeter o **Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios**. Essa exigência é parte da Lei de Igualdade Salarial, que visa promover a transparência e combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. Este é o segundo relatório que as empresas devem enviar em 2024, e o prazo se aproxima rapidamente, exigindo atenção e ação imediata das organizações. O Que as Empresas precisam fazer?As empresas devem preencher o Relatório de Transparência Salarial através do portal Emprega Brasil, onde deverão detalhar as...

05 agosto

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Novas Regras para trabalho aos domingos e feriados: o que as empresas precisam saber

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in Trabalhista

A partir de 1º de agosto, entra em vigor a Portaria 3.665/2023, que traz mudanças significativas para as empresas quanto ao trabalho aos domingos e feriados. Essa nova regulamentação, que substitui as normas anteriores, visa a regularizar e restringir o trabalho nesses dias a determinadas atividades essenciais e àquelas autorizadas por lei ou convenção coletiva. As empresas precisarão se adaptar rapidamente para cumprir as novas exigências e evitar penalidades. O que muda com a nova portaria?A Portaria 3.665/2023 estabelece que o trabalho aos domingos e feriados será permitido apenas para atividades consideradas essenciais, como hospitais, farmácias e transporte público, além de...

05 agosto

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Senado debate propostas para estabelecimento de pisos salariais em diversas categorias profissionais

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in Trabalhista

O debate sobre a implementação de pisos salariais para diferentes categorias profissionais no Brasil tem ganhado força no Senado. Diversos projetos estão sendo analisados com o objetivo de garantir uma remuneração mínima justa para trabalhadores de setores variados. Esse tema não apenas reflete a necessidade de assegurar um salário adequado para diversas profissões, mas também levanta discussões sobre os impactos econômicos e as fontes de financiamento necessárias para viabilizar esses pisos salariais. Piso salarial da enfermagem: um caso emblemáticoUm dos exemplos mais significativos dentro desse debate é o piso salarial da enfermagem. Em 2022, o Congresso aprovou e sancionou a Emenda...

04 agosto

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STF estende prazo para negociação sobre desoneração da folha até 11 de setembro

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in Fiscal, Trabalhista

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional analise medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento das empresas. A decisão foi tomada após um pedido do governo e do Senado, que ainda não chegaram a um consenso sobre as medidas de compensação para a perda de arrecadação gerada por essa política. Contexto da desoneração da folha de pagamentoA desoneração da folha de pagamento foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2023 e tem validade até 2027. Ela abrange 17 setores da economia, incluindo alguns...

21 julho

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Contribuição Assistencial Patronal: o que você precisa saber

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in Trabalhista

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (RR 20957-42.2015.04.0751) trouxe à tona a questão da contribuição assistencial patronal, determinando que essa contribuição pode ser cobrada, desde que as empresas tenham o direito de se opor. Essa decisão está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935, que afirmou a constitucionalidade da contribuição assistencial dos empregados, desde que seja garantido o direito de oposição. Todas as Empresas são obrigadas a pagar a contribuição assistencial? Obrigatoriedade condicional: de acordo com a decisão do TST, os sindicatos podem impor a contribuição assistencial patronal através de Convenção Coletiva de Trabalho...

21 julho

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Urgente: cadastro no DET para MEIs e empregadores domésticos deve ser feito Até 1º de agosto

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in Trabalhista

Microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos têm até o dia 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esta plataforma é essencial para a comunicação com a inspeção do trabalho e é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles sem funcionários. Importância do cadastro no DET O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma digital que centraliza a comunicação entre empregadores e a inspeção do trabalho. Com a implementação do DET, todos os comunicados enviados possuem valor legal, eliminando a necessidade de notificações por correio ou outros meios tradicionais. Isso simplifica os processos e garante que todas as informações...

21 julho

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Importantes mudanças trabalhistas para empresas a partir de agosto

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in Trabalhista

A partir de agosto, empresas de todos os portes enfrentarão importantes mudanças no cenário trabalhista brasileiro. Três novas regulamentações prometem impactar significativamente as operações empresariais: o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), as atualizações do eSocial e as novas limitações de trabalho aos domingos e feriados. Confira as principais mudanças e suas implicações para garantir que sua empresa esteja preparada. Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) Prazo: Até 1º de agostoDescrição: Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos têm até o dia 1º de agosto para se registrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esta plataforma digital centraliza a comunicação entre empregadores e a inspeção do trabalho, visando simplificar...