Receita Federal Publica Regulamentação do “ Quase REFIS ”
Carecia de regulamentação a Medida Provisória n° 766/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT oferece instrumentos para que os contribuintes regularizarem seus débitos juntamente à Receita Federal do Brasil e à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Pela falta de benesses fiscais que reduzissem ou perdoassem multa e juros de débitos vencidos, muitos passaram a intitular o novo programa de “ Cheiro de REFIS ”, “ REFIS do Temer ” ou “ Quase REFIS ”.Com a superveniência da regulamentação pela Instrução Normativa n° 1.687/17, os contribuintes passam a ter até o dia 31/05/2017 para promover a adesão ao...
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