26 julho

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Alerta da Receita Federal: cuidado com páginas falsas do PGMEI

A Receita Federal do Brasil emitiu um comunicado importante alertando a população sobre a existência de páginas fraudulentas que imitam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (PGMEI). Esses sites enganosos podem redirecionar os usuários para plataformas falsas, gerando documentos incorretos. Isso pode causar sérios prejuízos financeiros e implicações legais para os contribuintes. Fique atento e sempre verifique a autenticidade dos sites antes de inserir suas informações. Como identificar páginas falsas do PGMEI Verifique o endereço do site: certifique-se de que está acessando o site oficial da Receita Federal. URLs oficiais geralmente terminam com...

26 julho

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Última chance para regularizar débitos com a Receita Federal: programa Litígio Zero 2024

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in Fiscal

O prazo para aderir ao programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal está se encerrando em 31 de julho. Este programa é uma excelente oportunidade para pessoas físicas e empresas de todos os portes, desde microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) até grandes corporações com débitos de até R$ 50 milhões, regularizarem suas pendências tributárias. O que é o Programa Litígio Zero 2024? O programa Litígio Zero 2024 permite que contribuintes e a Receita Federal cheguem a um acordo para regularizar débitos tributários. A iniciativa oferece vantagens significativas, como descontos de até 100% nos juros e opções de parcelamento das...

21 julho

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Atenção! Importante sobre a Desoneração da Folha de Pagamento

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in Departamento Pessoal, Fiscal

Desoneração da Folha de Pagamento: o que você precisa saber Queremos informar que o Congresso e o governo federal decidiram adiar o fim da desoneração da folha de pagamento, que estava previsto para acabar no dia 19 de julho. Isso significa que as empresas continuarão tendo um alívio nos impostos sobre os salários que pagam aos seus funcionários. Decisão do Supremo Tribunal Federal No dia 16 de julho, o ministro Edison Fachin do Supremo Tribunal Federal decidiu que esse benefício vai durar até o dia 11 de setembro de 2024. A decisão veio como um alívio para muitas empresas, que dependem dessa desoneração...

21 julho

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Destaque do ICMS nas Transferências Interestaduais: prazos e procedimentos para 2024

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in Fiscal

Com a publicação do Convênio ICMS 93/2024, Estados e o Distrito Federal têm a autorização para exigir o destaque do ICMS nas operações interestaduais de transferências de mercadorias até o dia 31 de outubro de 2024. Esta regulamentação, resultado de uma série de convênios anteriores, traz importantes prazos e procedimentos que as empresas devem seguir para garantir a conformidade fiscal. Histórico e contexto O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) permitiu que os Estados autorizassem os contribuintes a retomarem o destaque do ICMS nessas operações, revivendo as diretrizes do Convênio ICMS 228/2023. Originalmente, este convênio era válido até 30 de abril de...

12 julho

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Como Funciona a Transferência e Uso de Créditos Acumulados de ICMS

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in Fiscal

Você sabia que empresas podem usar créditos acumulados de ICMS para pagar impostos? Vamos entender melhor como isso funciona e como sua empresa pode se beneficiar dessa possibilidade. O que são créditos acumulados de ICMS? Créditos acumulados de ICMS são valores que uma empresa pode usar para abater o imposto devido, gerados quando ela paga mais ICMS na compra de insumos do que na venda de seus produtos. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a empresa compra matérias-primas com ICMS e vende produtos com menos ICMS. Esses créditos podem se acumular ao longo do tempo e representar uma oportunidade significativa de economia...

12 julho

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Implicações do ICMS no Caso de Extravio de Mercadorias Durante o Transporte

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in Fiscal

O transporte de mercadorias é uma etapa crucial nas operações comerciais, e o extravio de mercadorias durante essa fase pode gerar complicações tributárias significativas. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) tem implicações específicas nestes casos, e entender como proceder pode evitar problemas com a fiscalização e garantir a conformidade tributária. Neste blogpost, exploraremos as implicações do ICMS no caso de extravio de mercadorias durante o transporte e as responsabilidades dos contribuintes. Fato Gerador do ICMS em caso de extravio O fato gerador do ICMS ocorre no momento em que a mercadoria deixa o estabelecimento do contribuinte, conforme estipulado pela...

12 julho

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Você sabia que diversos contribuintes estão com inscrições suspensas ou inaptas por não localização do seu estabelecimento?

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in Fiscal

Você sabia que muitos contribuintes enfrentam problemas com inscrições suspensas ou declaradas inaptas devido à não localização de seus estabelecimentos? Entender as regras do ICMS e garantir que seu estabelecimento esteja corretamente cadastrado no CADESP é essencial para evitar complicações fiscais. Vamos explorar como a localização de estabelecimentos no ICMS pode afetar sua empresa e como você pode garantir a conformidade com as normas. Definindo um estabelecimento para fins de ICMS Para fins de ICMS, um estabelecimento é definido como qualquer local — privado ou público, construído ou não, inclusive de terceiros — onde o contribuinte realiza suas atividades de forma permanente...

30 junho

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Receita Federal Intensifica Fiscalização sobre Empresas que Importam Tecnologia

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in Fiscal

A Receita Federal intensifica a fiscalização sobre empresas que importam tecnologia e serviços do exterior, visando garantir o cumprimento das obrigações tributárias. Este reforço na fiscalização tem como alvo principal as empresas inadimplentes, que muitas vezes adquirem serviços técnicos, administrativos e softwares de fornecedores estrangeiros sem pagar as devidas taxas.Foco na Regularização TributáriaDe acordo com o Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal, um número significativo de empresas brasileiras está falhando em cumprir suas obrigações tributárias ao importar tecnologia. Essas obrigações incluem o pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e Pis/Cofins. A falta de cumprimento dessas obrigações...

30 junho

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Receita Federal Notifica Mais de 33 Mil Contribuintes do Simples Nacional! Será que você está na lista?

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in Fiscal

A Receita Federal notifica contribuintes do Simples Nacional! Mais de 33 mil empresas foram notificadas por omissão de receita em 2020. Achou que o ano já passou e está tranquilo? Não tão rápido! A Receita pode cobrar pelos últimos cinco anos, deixando muitos empresários preocupados com suas obrigações fiscais. Neste blogpost, vamos explorar o que está gerando essa omissão, os impactos do PIX e como você pode regularizar sua situação para evitar complicações.O Que Está Gerando Essa Omissão?Muitos empresários estão se perguntando: será que é o PIX? A popularização do PIX como meio de pagamento trouxe uma facilidade enorme para...

30 junho

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STJ Decide pela Tributação de Valores Restituídos com Selic pelo PIS e Cofins

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in Fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que os valores restituídos aos contribuintes, corrigidos pela taxa Selic, devem ser tributados pelo PIS e Cofins. A decisão se baseia no entendimento de que esses valores são considerados receita bruta e, portanto, sujeitos à tributação. Essa decisão tem implicações significativas para as empresas e contribuintes, que devem estar atentos às mudanças na legislação e ajustar suas práticas contábeis e fiscais de acordo. Mudança no Entendimento Jurídico A recente decisão do STJ contraria a expectativa criada por uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2022, o STF havia determinado que...

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